O Parecer favorável ao Impeachment da Presidente Dilma Rousseff, apresentado pelo relator da Comissão especial do Impeachment da Câmara dos Deputados, foi votado e aprovado pela dita Comissão no dia dia 11 p.p.. E, segundo as previsões, o plenário da Câmara será chamado a pronunciar-se no próximo Domingo, dia 17.
Entretanto, não é de estranhar-se que tumultos institucionais possam perturbar o curso normal dos fatos. Afinal é nisso que o governo parece empenhar-se, segundo as reveladoras atitudes e promessas de José Eduardo Cardozo, o Advogado Geral da União.
Via do caos institucional
Na verdade, Lula, Dilma e o PT sentem-se perdidos e tentam a via do caos institucional para permanecerem no poder:
1) A rejeição popular é intensa e largamente majoritária, tendo dado origem às maiores manifestações políticas de que se tem notícia;
2) A militância petista desmoralizada só sai às ruas à base de dinheiro e mesmo assim suas manifestações são minguadas e sem ânimo;
3) As investigações da PF, do MPF e as decisões do juiz Sérgio Moro estão desvendando a intrincada organização criminosa socialo-comunista que sequestrou o Estado e instaurou a corrupção sistêmica em todos os níveis institucionais, como arma políitico-ideológica; bem como revelando a cadeia de comando instalada a partir do Planalto;
4) O mundo político-partidário, altamente contaminado pelas práticas corruptas de venda de favores e de consciências estabelecidas pelo PT, também se afasta do partido e de seus mentores e encaminha-se para aprovar o Impeachment;
5) Só resta a Lula, Dilma e ao PT apostar numa imensa crise e caos institucional, que subverta o equilíbrio de poderes;
6) Para alcançar tal fim a Presidente Dilma Rousseff passou a usar o espaço do Palácio do Planalto para organizar comícios com a militância (de diversas origens) e, em discursos exaltados, agredir o Legislativo e o Judiciário, ou dar respaldo a convocatórias à violência e ao descumprimento das leis;
7) De outro lado, o ex-Presidente Lula, em afronta à decisão judicial (em caráter liminar) que o impediu de tornar-se Ministro da Casa Civil, montou em Hotel de luxo em Brasília um verdadeiro QG, a partir do qual, na prática, comanda o governo; além disso, com a benevolência de parte da mídia, num escandaloso tráfico de influência, tenta comprar votos e consciências de parlamentares para barrar o Impeachment;
8) Por fim, Lula, Dilma e o PT jogam também suas fichas no Supremo Tribunal Federal, que se vai tornando uma corte arbitrária, autocrática, agindo “contra legem” e em menosprezo da Constituição, invadindo as prerrogativas de outros poderes e agredindo até a primeira instância da justiça;
9) O comportamento tumultuoso do Ministro Marco Aurélio Mello é apenas o exemplo mais patético da tática do lulo-petismo entre altos caciques do Judiciário.
Atitudes perturbadoras do STF
“A crise política, já grave, não pode desembocar numa choque institucional entre Judiciário e Legislativo”, advertia há dias um editorial do jornal “O Globo” (“Ministro do STF exorbita em impeachment de Temer”, 07.04.2016).
E o editorial do jornal “O Estado de S. Paulo” deste Domingo (10.04.2016) lança uma grave admoestação à Suprema Corte do país! Convido os leitores a tomar conhecimento desse texto, intitulado “O papel do Supremo”:
“Têm sido perturbadoras as mais recentes atitudes do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Sendo a instituição à qual cabe a palavra final sobre a interpretação da Constituição, o STF é responsável por fazer valer o princípio constitucional da separação dos Poderes. No entanto, eis que o próprio Supremo se imiscui em decisões exclusivas do Congresso, ajudando a agravar a perigosa crise institucional que o País atravessa.
Com seu ativismo, o Supremo começou por interferir na delimitação do próprio rito do impeachment, afetando atribuição exclusiva do Congresso. Decidiu como deve se dar a formação das comissões responsáveis pelo processo, quem pode e quem não pode se candidatar a integrá-las e como deve ser o voto em cada caso, entre outras definições.
Ao fazê-lo, o STF pode até ter dado ao processo o necessário carimbo da legitimidade, desautorizando acusações de que estaria em curso um “golpe”, como quer fazer acreditar a presidente Dilma, mas o fato é que somente o Legislativo pode estabelecer de que forma realiza suas votações e organiza suas comissões. Como está claro na Constituição, cada Poder tem suas atribuições, em respeito a suas peculiaridades e a sua natureza, e não é do Supremo o papel de estabelecer os ritos dos demais Poderes, pois isso significa usurpar a função do legislador. É a judicialização da política.
Essa deturpação das atribuições do Supremo ficou ainda mais explícita quando um de seus ministros, Marco Aurélio Mello, manifestou recentemente a opinião de que a presidente Dilma tem o direito de recorrer à Corte caso sofra o impeachment. O magistrado deixou claro que esse direito é assegurado mesmo em se tratando de um processo concluído num rito que inclui as duas Casas do Congresso e cujo julgamento final, no Senado, é presidido pelo próprio presidente do STF. Ou seja, para Marco Aurélio, a decisão soberana do Congresso a respeito do impeachment, sacramentada pelo presidente do Supremo, não tem nenhum valor, salvo se for confirmada pelo plenário desse mesmo Supremo. Trata-se de um evidente despropósito, que atropela as prerrogativas do Legislativo e o espírito da Constituição.
O mesmo Marco Aurélio também tomou a extravagante decisão monocrática de mandar a Câmara aceitar um processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer, que reagiu de forma irônica, dizendo que precisava voltar ao primeiro ano da faculdade de direito para entender a decisão de Marco Aurélio, e assim explicitou o risco de desmoralização do Supremo.
Esse risco é tanto maior quanto mais ávidos pelos holofotes alguns ministros do STF parecem ser neste momento de profundo impasse político. Não tem sido incomum que esses magistrados, em busca de inapropriado protagonismo, manifestem opiniões controversas fora dos autos, o que contribui para acirrar ânimos, antecipar julgamentos e, no limite, colocar em questão as decisões do Supremo. Tal comportamento em nada contribui para a solução da presente tormenta – ao contrário, pode ajudar a agravá-la.
A crise institucional é profunda e está à vista de todos. Apesar das aparências, ela não se limita ao Executivo, liderado por uma presidente sem nenhuma legitimidade, nem ao Congresso, presidido por acusados de corrupção e integrado por parlamentares com contas a acertar com a Justiça. Também o Supremo se deixou arrastar para o olho do furacão. Seus excessos não são tão escandalosos quanto os revelados pela Operação Lava Jato, mas são igualmente perniciosos, pois contribuem para que a opinião pública perca a confiança numa instituição que vive exclusivamente disso: da confiança dos cidadãos.
É hora, portanto, de os 11 ministros daquela Corte realizarem um profundo exame de consciência, avaliando a justa medida de seus atos e das consequências de suas decisões, recolocando tanto os comportamentos individuais como as diretrizes institucionais no caminho certo, que é o rigoroso cumprimento da Constituição e das leis do País. O Supremo, afinal, não é um Poder Moderador, todo-poderoso porque irresponsável. É um Poder como os outros, com funções bem definidas e dentro das quais deve se manter.“
Muito bom!!!!!