PL 5.069: quais são os seus objetivos e por que as feministas estão equivocadas a respeito dele

O site NotiFam entrevistou a professora Fernanda Takitaki, que tem participado de diversos seminários e conferências sobre sobre aborto e ideologia de gênero em diferentes cidades do Brasil. Na entrevista, ela fala sobre o PL 5069, sua aprovação na CCJ e os ataques que ele vem sofrendo dos lobbies feministas e abortistas.

Fernanda, o que é o PL 5069 e quais são os seus objetivos?

O relatório que foi votado e aprovado na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, é um primeiro passo que estamos dando como movimento de valorização e de respeito e proteção à vida no Brasil, para diminuir os casos nos quais as mulheres podem procurar o serviço de aborto. Hoje em dia, basta que uma mulher declare ter sido violentada para que ela tenha acesso, em toda a rede conveniada ao SUS, a um procedimento de aborto.

Essa situação existe por causa de uma lei aprovada em 2013 (a lei 12.845), uma lei que foi apoiada amplamente sobretudo pelos partidos de esquerda, a qual determinou que não deveria haver exigência de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito para que se provasse que de fato havia ocorrido um estupro, uma violência. Por conta disso, por conta da falta dessas evidências, hoje basta que a palavra de uma mulher, a palavra de alguém interessado em realizar um aborto seja suficiente para obrigar a instituição a fazer o aborto.

O PL 5069 visa justamente acabar com isso, a acabar com essa brecha que existe hoje no ordenamento jurídico, que possibilita que mulheres, por meio de uma mera declaração, possam ter acesso ao serviço de aborto. De uma maneira secundária, mas não menos importante, é válido frisar que, com esse projeto, quer-se também uma maior presença do Estado na investigação e na eventual punição de estupradores, porque, sem um boletim de ocorrência, não é possível dar início a um inquérito policial que futuramente se transformará numa ação penal e que culminará numa condenação.

Por que as feministas estão fazendo tanto barulho por causa dele? Há incoerências na postura e na argumentação delas?

Veja que curioso: hoje nós temos a seguinte situação: por um lado, o movimento feminista quer que a mulher continue recebendo o serviço de aborto, sem necessidade de prova de que ela tenha sido violentada; por outro lado, justamente para que continue existindo essa brecha na lei, e para que pessoas que não foram violentadas continuem utilizando-a, as feministas preferem deixar um eventual estuprador solto, já que, sem o boletim de ocorrência, não é possível fazer nenhuma investigação, não é possível colocar atrás das grades o estuprador.

Uma outra questão interessante de se abordar é você perceber a importância que o Estado dá, por meio dessa lei, à vida humana. Basta fazer uma comparação, por exemplo, com o benefício da aposentadoria. Quando uma pessoa vai tentar retirar sua aposentadoria, é necessário levar uma série de certidões, comprovantes de pagamento de que você contribuiu durante todos os anos da sua vida. Não basta você chegar num posto do INSS e dar uma declaração de próprio punho de que você pagou. O Estado não se satisfaz com uma declaração da pessoa a favor de si mesma, porque ele entende que você é o principal interessado naquilo e só sua declaração não basta. No entanto, quando se fala em aborto, quando se fala em provocar a morte de um ser humano no ventre materno, hoje em dia, para o Estado, por meio dessa lei proposta, relatada e aprovada por parlamentares do PT, basta que a mulher declare que tenha sido violentada para que ela não precise se submeter a nenhum crivo estatal para que haja evidências disso. Basta a palavra dela.

Nesse projeto, há também algo bem polêmico (ao menos para a esquerda): a punição, a tipificação da conduta de quem instiga o uso de métodos abortivos e faz propaganda deles. Portanto, se um médico ou uma enfermeira fizerem esse tipo de propaganda, se induzirem seus pacientes a fazerem um aborto, ressalvados os casos do artigo 128 [do Código Penal], poderão ser punidos, porque estão induzindo um crime, estão fazendo apologia de um crime e isso é engraçado, porque, de um lado, a esquerda (sobretudo a bancada petista e a bancada do PSOL) disse que isso feria a liberdade de expressão. Porém, quando foi apresentado um novo texto que falava que o médico poderia escolher não receitar um remédio que considerasse abortivo (como a pílula do dia seguinte – sabemos que vários médicos a consideram abortiva), os parlamentares disseram que não cabia ao médico tomar essa decisão.

Durante a votação, os parlamentares contrários ao projeto apresentaram alguma novidade em sua argumentação?

É emblemática a declaração de um parlamentar que disse que a objeção de consciência precisa ser regulada por lei. Ele também disse que quem decide o que é abortivo ou não é o legislativo, mas ele se equivoca ao dizer isso, porque quem decide o que é abortivo ou não é a realidade. Os fatos é que dizem se um medicamento é abortivo ou não. Não se pode legislar criando uma ficção. Porém, as pessoas estão tão acostumadas a uma mentalidade estatólatra, controladora e totalitária, que acham que, por terem aprovado uma lei falando que determinada substância não é abortiva, ela na realidade não se tornará abortiva, quando sabemos que isso não acontece. Então, foi feito muito barulho por causa desses dispositivos, porque de fato são uma vitória para o movimento Pró-vida, já que, pela primeira vez, eles garantem de uma maneira mais efetiva a objeção de consciência tanto do médico como das instituições ligadas aos serviços de saúde que não querem participar desses procedimentos imorais. Os parlamentares de esquerda se posicionaram contra [o PL 5069]. A parlamentar Cristiane Brasil, do Rio de Janeiro, também foi contra.

Quais são os próximos passos antes da aprovação final do PL 5069?

Eu encorajo o movimento Pró-vida a entender muito bem a vitória que tivemos na CCJ, entender a essência desse projeto, poder defende-lo, esclarecer as pessoas e acompanhar as votações. Foi importantíssima a participação de todos os Pró-vida do Brasil. Muitas pessoas ligaram, conversaram, exortaram os deputados a de fato abraçarem essa posição, que é a da maioria do povo brasileiro. Os deputados ouviram a voz das ruas, nos ouviram, exerceram de fato o seu papel de representantes do povo brasileiro. Essa foi a primeira etapa. Depois, obviamente irá a plenário, onde haverá uma nova votação, e esperamos que aqueles que puderem se desloquem a Brasília para acompanhar e, os que não puderem, façam ligações, mandem e-mails, conversem nos gabinetes regionais dos deputados, para que eles sintam que a maioria do povo brasileiro é favor da vida e é contra a banalização do aborto no Brasil.