Com o apoio de 17 entidades representativas de classe, como a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, e do judiciário, como o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo será realizado uma manifestação contra o anteprojeto de Código Penal no dia 24/9.
A iniciativa é do Prof. Miguel Reale Jr. que qualifica de “desastroso” alguns títulos sugeridos pelo anteprojeto de Código Penal e convoca para o “Ato em defesa do Direito Penal”.
Não menos incisivo em sua crítica é quando afirma que há demasiada “pressa” do presidente do Senado, José Sarney, na aprovação do novo Código Penal. Pior, “não tem nexo” e “causa insegurança jurídica”. Exemplifica: “Na definição dos crimes inovam de forma desastrosa em quase todos os títulos, nos crimes contra a pessoa, por exemplo, a eutanásia é permitida, e não punida, sem diagnóstico médico do estado terminal, se a morte é causada por parente ou pessoa ligada por afeição à vítima”.
Essas condições fez surgir “em conversa com vários operadores do Direito a ideia de mostrar que a oposição ao Projeto era uma defesa do Direito Penal [, isto] é uma unanimidade”.
O encontro acontecerá em 24 de setembro, às 19 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, centro da capital paulista.
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Fonte: Ex-ministro da Justiça critica José Sarney e novo Código Penal
Saudações em Cristo Jesus.
Deus abençõe o Prof. Miguel Reale Jr. por essa iniciativa linda contra essa aberração imoral que pretende ser o novo código penal brasileiro.
Tenho certeza que o Pai do Prof. Reale Jr. está orgulhoso de sua iniciativa.
Nós brasileiros, agradecemos essa sua postura.
Muito grato!
SENHORES DO IPCO e demais irmãos,
Seguem abaixo trechos nota do Senado sobre esse anteprojeto – se é para prestigiar a maioria, nós somos a maioria! – e notícia do Senado sobre uma SÉRIE DE TV – na TV Senado – sobre o assunto, iniciada ontem. TOMEM PROVIDÊNCIAS SOBRE ISSO TUDO.
“Nota sobre tramitação do projeto do novo Código Penal
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A Comissão de Juristas destinada a elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal foi instituída a partir dos Requerimentos nºs 756 e 1034 de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT).
A composição da referida comissão cumpriu as normas regimentais, sendo os juristas indicados pelos líderes dos diversos partidos, de acordo com a proporcionalidade de suas bancadas.
A Comissão trabalhou dentro do tempo regimental, por sete meses, e neste período promoveu quatro audiências públicas, em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, além de dois seminários, em Aracaju e Cuiabá.
O anteprojeto da Comissão de Juristas foi entregue em 27 de junho de 2012 e, após transformado em projeto de lei, enviado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ), que também já realizou duas audiências públicas sobre a matéria.
Como projeto de código em tramitação, poderá sofrer alterações, mediante emendas e, inclusive, ser rejeitado.
Até agora o serviço Alô Senado recebeu mais de 13 mil manifestações de cidadãos para alterações e contribuições ao projeto.
O Congresso Nacional, formado por representantes eleitos pelo povo, abarca as mais diversas correntes de pensamento e é a instituição legítima para analisar proposições legislativas, como é o caso da reforma do Código Penal. Para tanto, cumprirá todos os prazos regimentais.
De forma democrática e com o diálogo aberto com todos os setores da sociedade, o Congresso dará ao país um novo Código Penal em consonância com os anseios da maioria dos brasileiros.”
“Série da TV Senado explica mudanças no Código Penal
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O Senado está debatendo um novo Código Penal para o país (PLS 236/2012). O conjunto de leis vai definir o que deixa de ser e o que passa a ser crime e as punições para cada caso. É a maior mudança na legislação penal em 72 anos.
A partir desta segunda-feira (24), a TV Senado exibe uma série de reportagens sobre a proposta de reforma do Código Penal. De segunda a sexta-feira, o repórter Hermes Coelho vai detalhar os principais pontos do anteprojeto em análise pelos senadores, mostrar polêmicas e dúvidas. O usuário de drogas deve ser preso, tratado ou liberado para consumir? Em que casos o aborto pode deixar de ser crime? Quais as propostas para punir o preconceito contra as minorias?
A série sobre a reforma do Código Penal vai ao ar de segunda a sexta-feira, no Senado Agora, às 13h55, e no Jornal do Senado, às 21h.
Comissão Especial
A reforma do Código Penal vem sendo discutida no Senado desde outubro de 2011, quando foi instalada pelo presidente José Sarney comissão formada por 17 juristas, sob a presidência do ministro do STJ Gilson Dipp.
A conclusão desse trabalho foi entregue em junho deste ano, ao presidente do Senado, que instituiu comissão especial presidida pelo Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Os onze senadores titulares da comissão podem apresentar emendas ao projeto (PLS 236/2012) até o dia 4 de outubro e o prazo final para votação dos relatórios parciais é 5 de novembro. O relator-geral, senador Pedro Taques (PDT-MT), tem até 20 de novembro para apresentar o relatório final. O prazo para a conclusão dos trabalhos é 4 de dezembro, mas pode ser prorrogado.
A comissão especial já realizou duas audiências para discutir a proposta, uma com os juristas Gilson Dipp, José Muiños Piñeiro e Luiz Flávio Gomes e outra com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
A proposta ainda deve passar pelo Plenário e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Polêmicas
Os 543 artigos do projeto elaborado pela comissão de juristas (veja o relatório final ) tratam de temas ainda considerados polêmicos, como a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio; a punição a motoristas embriagados; a ampliação das possibilidades do aborto legal; a tipificação da eutanásia e a criminalização da homofobia.
A comissão especial de senadores também tem a tarefa de analisar, além do PLS 236/2012, 101 outros projetos de lei que tramitavam no Senado e que foram anexados à proposta de reforma.”
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
TV Senado:
http://www.senado.gov.br/noticias/TV/programaListaPadrao.asp?IND_ACESSO=S&IND_PROGRAMA=S&COD_PROGRAMA=51&COD_VIDEO=190708
Como eu poderia votar contra o anteprojeto do novo Código Penal?
FILHO FEIO NÃO TEM PAI! Nesta segunda-feira, 19h00, estaremos na USP apoiando o ato de repúdio ao projeto do Código Penal do Senado, convocado pelo Professor Miguel Reale Jr. apoiado por incontáveis instituições. Tão ruim que os seus próprios mentores estão criticando o “conjunto da obra”. Não há explicação que o justifique. Se não eram “notáveis” acabaram se notabilizando pela “excepcional temeridade” e tentativa de legislar em causa própria…